(DOC. VP 156.8800.4007.3700)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, CP, art. 35, na forma, art. 69. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote