(DOC. VP 156.8843.6000.0900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de receptação qualificada. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 181, § 1º- Código Penal, ao fundamento de que a sanção prevista para este delito qualificado é desproporcional, por ter uma pena maior do que a da modalidade simples. Inexistente. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a matéria não possui repercussão geral, tratando-se de ofensa indireta ao texto constitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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