(DOC. VP 156.9012.7000.9500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal militar. Crime de peculato. CP, art. 303 militar. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote