(DOC. VP 157.0443.2000.2500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Honorários advocatícios. Créditos tributários. Preferência. Natureza dos honorários. Equiparação à verba decorrente da legislação trabalhista. CTN, art. 186. Lei 8.906/1994. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

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