(DOC. VP 157.0742.6001.0800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública a segurado de boa-fé. Precedentes. Inexistência de repercussão geral. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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