(DOC. VP 157.1184.8001.5300)

STF. Controle abstrato de constitucionalidade. Processo de caráter objetivo. Impossibilidade de discussão de situações individuais e concretas.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face, da CF/88. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constituci

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