(DOC. VP 157.2142.4000.0300)

TJSC. Agravo de instrumento. Marca. Direito marcário. Declaratória de inexistência de infração à patente. Parte demandada sediada no exterior com procuradores constituídos em solo nacional para representação. Competência. Foro do domicílio da demandante. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Quando o réu possuir domicílio no exterior, a ação será proposta no foro do domicílio do autor, mesmo que a matéria verse acerca de propriedade industrial. A norma insculpida no Lei 9.279/1996, art. 217, que disciplina a propriedade industrial e intelectual, não impõe ao estrangeiro a obrigação de transferir sua sede, INSTALAR sucursal, agência ou similar em solo nacional, mas a constituir procurador com poderes para representá-la administrativamente ou judicialmente, n�

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