(DOC. VP 157.2142.4000.0500)

TJSC. Correição parcial (reclamação). Insurgência do Ministério Público contra decisão que, em ação penal de competência do tribunal do Júri, indeferiu o pedido de transcrição dos depoimentos colhidos e armazenados em mídia audiovisual, na primeira fase do rito. Particularidades do caso que recomendam a transcrição da prova oral, a fim de se garantir o acesso das provas por parte do corpo de jurados e, via de consequência, a soberania do veredito do Júri e, de igual forma, a plenitude do direito de defesa dos acusados. Decisão reformada. Reclamação provida.

«Tese - É possível a degravação da prova oral no processo do júri. É bem verdade que o Código de Processo Penal, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais e à busca da verdade real, passou a permitir e, mais que isso, incentivar o registro dos depoimentos colhidos no decorrer da instrução criminal por meio de recursos de gravação, quando possível, ressaltando, inclusive, no seu artigo 405, que disciplina o rito ordinário comum, a desnecessidade de trans

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