(DOC. VP 157.2142.4000.2200)

TJSC. Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. Provada a hipossuficiência da parte, alvitrada é a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibili

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