(DOC. VP 157.2142.4002.7400)

TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Prefaciais de inépcia recursal, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual afastadas. Transmissão causa mortis. Exigibilidade do imposto antes da homologação dos cálculos no processo de inventário. Impropriedade. Súmula 114/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A confissão da dívida para adesão a programa de parcelamento não é absolutamente irretratável e não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Presentes os requisitos insertos no inciso III do CPC/1973, art. 514- Código Processo Civil, não se cogita da inépcia da petição recursal (TJSC, Apelação Cível 2011.077426-4, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , j. 20-10-2011). As matérias passíveis de

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