(DOC. VP 157.2142.4002.7500)

TJSC. Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Possibilidade de ajuizamento contra a Fazenda Pública. Carência de ação inexistente. Preliminar rejeitada. Cobrança de aih (autorização de internação hospitalar). Prestação de serviços hospitalares à municipalidade, devidamente autorizados pela triagem da administração do demandado. Inadimplemento do ente municipal. Obrigação de pagar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É admissível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública, mediante a sua adequação às prerrogativas processuais atribuídas aos entes públicos. «Não obstante a notória celeuma, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o manejo da ação monitória em face da Fazenda Pública (REsp. 603859/RJ, DJU de 28.6.2004 e REsp. 535533/MG, DJU de 28/10/2003), sem que com isso ocorra afronta às suas prerrogativas de direito material e processual, como o r

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