(DOC. VP 157.2142.4003.2500)

TJSC. Agravo regimental. Decisão monocrática que indefere a revisão criminal com fundamento em jurisprudência dominante desta corte e do STJ. Incidência do CPC/1973, art. 557, «caput». Código processo civil por meio de uma interpretação extensiva do CPP, art. 3º. CPP. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Não conhecimento do pedido revisional. Recurso desprovido.

«Tese - O não conhecimento de revisão criminal, por meio de decisão monocrática, com fundamento em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, pois amparada pela combinação dos arts. 3ºdo CPP - Código de Processo Penal e 557 do CPC/1973 - Código Processo Civil.»

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