(DOC. VP 157.2142.4009.3300)

TJSC. Apelação cível. Devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Danos morais. Compra de pacote de viagem pela internet por meio de sítio. Groupon. Parceria entre o groupon e a agência de viagens cancelada. Viagem da autora que não pôde ser realizada na data programada. Comunicação feita poucos dias antes do embarque. Cancelamento da negociação pela autora. Devolução de apenas parte dos valores pagos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam da empresa groupon afastada. Relação de consumo. Empresa que recebe comissões sobre as vendas das ofertas divulgadas. Responsabilidade objetiva. Exegese do CDC, art. 14. CDC. Mérito. Responsabilidade solidária do fornecedor. Risco da atividade. Cadeia de fornecimento. Dano moral configurado. Quantum. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A agência de viagens e o sítio eletrônico de compras coletivas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando, após a venda de pacote de passeio, informam o seu cancelamento em decorrência do fim da parceria. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote