(DOC. VP 157.2361.4001.5200)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Início de licença à gestante. Interrupção de férias. Não ocorrência. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 80.

«1. Hipótese em que servidora pretende excluir das férias que gozava, o período coincidente com a licença-gestante. 2. Ausente norma específica na legislação própria da magistratura e no Estatuto dos Servidores estaduais, aplicável à espécie a regra geral de interrupção das férias prevista no Lei 8.112/1990, art. 80. 3. A interrupção de férias ocorre somente por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou po

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