(DOC. VP 157.2453.4004.1200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Competência do Júri. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência deste Pretório é consolidada no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. - Estando as alegações do agravante desassociadas do fundamento da decisão agravada, incidente o Enunciado 182 da Súmula desta Corte, quanto ao exame de aplicação do princípio da consunção. Agravo regimental de

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