(DOC. VP 157.2690.9001.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Débitos automáticos em conta corrente não autorizados pelos correntistas. Indenização. Legitimidade do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão de entendimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Caracterização. Redução do valor fixado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 577. Não verificação. Agravo improvido.

«1. Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. 2. O magistrado entendeu que os documentos que instruíram a ação cível pública foram suficientes para formar seu convencimento, tendo, inclusive, explicitado isso na sentença, tudo com amparo no CPC/1973, art. 131, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de defesa p

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