(DOC. VP 157.2922.5002.0000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão. Restauração de autos. Ausência de procuração. Regularidade da representação processual no agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Afastamento da Súmula 115/STJ. Conhecimento do agravo regimental. Interposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte, contra um mesmo acórdão. Violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do segundo recurso. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da restauração de autos realizada na origem, impondo-se o saneamento do vício. 2. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ no caso concreto, porque o extravio dos autos principais se deu por falha do Poder Judiciário, além de a regularidade da representação processual poder ser aferida no agravo que determinou a subida do recurso especial. 3. Descabimento da interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote