(DOC. VP 157.2922.5002.3300)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Petição de herança. Cumulação de pedidos. Prescrição. CCB/2002,CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292 e 1.572. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Cabe destacar, ainda, que ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, som

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote