(DOC. VP 157.4360.1004.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, assentou que «às convenções de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são aplicadas imediatamente

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