(DOC. VP 157.4360.1004.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Ação civil. Associação de defesa do consumidor. Propaganda enganosa. Efeitos da sentença de mérito. Direitos difusos. Apelação. Efeito devolutivo. Violação ao CPC/1973, art. 515 não configurada. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1. O recurso de apelação, como é cediço, possui efeito devolutivo amplo e a limitação quanto à matéria impugnada a que alude o CPC/1973, art. 515, caput, não implica, por óbvio, restrição quanto aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote