(DOC. VP 157.5101.3001.3000)

STJ. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Metragem. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF.

«1. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que a tese recursal no sentido de que a atividade objeto da ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Lei 12.651/2012, art. 61-A - motivo pelo qual não se poderia cogitar da aplicação do aludido artigo - não foi analisada pelo acórdão recorrido, e o recorrente não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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