(DOC. VP 157.5524.3000.6300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Omissão. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Na hipótese em apreço, não houve omissão no julgado quanto ao exame da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 694, caput. Isso, porque, tendo sido liminarmente indeferi

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