(DOC. VP 157.5524.3002.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 806. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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