(DOC. VP 157.5524.3004.4500)

STJ. Tributário. Processual civil. Ressarcimento das custas adiantadas pela parte vencedora. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 27, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Complementar Estadual 156/1997), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de

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