(DOC. VP 157.6215.9003.4000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao entender pela violação do CPC/1973, art. 535, IIpelo Tribunal de origem, diante da evidente omissão em relação à aplicação do CPC/1973, art. 285-A. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar reju

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