(DOC. VP 157.7010.4001.1800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. 2. No caso em apreço, é nítido o valor econômico pretendido pelo ora agravante, bastando calcular o valor dos direitos e vantagens a que teria direito desde seu afastamento até a propositura da presente ação. 3. A divergência jurisprudencia

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