(DOC. VP 157.7201.7001.3200)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão monocrática deste relator não conheceu do agravo em recurso especial com o fundamento de que tal recurso não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. No agravo regimental, a agravante, novamente, não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida. Com efeito, limita-se a reiterar as razões contidas no especial e a adu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote