(DOC. VP 157.7201.7002.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arresto. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814.

«1. A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos artigos 813 e 814, do CPC/1973, Código de Processo Civil, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial. 2. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativ

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