(DOC. VP 157.7404.9003.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB/2002, art. 661. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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