(DOC. VP 157.7404.9004.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Intempestividade. Protocolo minutos após o encerramento do expediente. Dissídio. Similitude fática. Não configuração. Acórdãos confrontados. Peculiaridades. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. Não caracterizada a similitude fática entre os acórdãos confrontados, tendo em vista o acórdão paradigma versar situação diversa daquela considerada no acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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