(DOC. VP 157.7452.9000.0900)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Réu condenado em primeiro grau. Decretação da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único). Óbice da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Ausência de ilegalidade ou flagrante abuso de poder. Negativa de trânsito à ação constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus sem o julgamento definitivo do habeas corpus anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à S

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