(DOC. VP 157.7452.9000.9600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas nos CTB, arts. 162, I, e 164. Proprietário e condutor - responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade. Violação do princípio do non bis in idem.

«1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, consoante determina o § 3º do CTB, art. 257. 3. O CTB, art. 162 visa punir o condutor de veículo que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, enquanto que o art. 164 do mesmo Diploma L

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