(DOC. VP 157.8382.5001.1200)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão à conversão em URV. Lei 8880/1994, art. 22 que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994, porém não vislumbrado qualquer prejuízo para aqueles servidores estaduais e municipais que recebem no último dia do mês, ainda que o pagamento se dê no 4º ou 5º dia útil do mês subsequente. Concessão de alguma revisão remuneratória apenas àqueles servidores que recebiam seus vencimentos nos moldes do CF/88, art. 168, ou seja, em momento anterior ao término do mês trabalhado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561836/RN, pelo sistema de repercussão geral, e não de forma indistinta a todos e quaisquer servidores. Observância do que decidido no REsp 1101726/SP, pelo sistema dos recursos repetitivos. Ausência de perda remuneratória. Sentença de improcedência mantida. Prequestionamento anotado. Recurso improvido.

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