(DOC. VP 157.8382.5001.3800)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação «popter rem». Decisão que indeferiu a intimação do arrematante para o pagamento do saldo remanescente. Inadmissibilidade. Hipótese em que a responsabilidade é do arrematante perante o condomínio. Inteligência do CCB, art. 1345. Existência de débito anterior à aquisição da propriedade. Irrelevância. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote