(DOC. VP 157.8532.5085.0487)

TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Endereçamento equivocado. Acórdão reclamado que transitou em julgado antes do ajuizamento do presente feito perante esta Turma de Uniformização. Inviável utilização de reclamação constitucional para reacender decisão sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Inadmissibilidade. Observância da inteligência do, I do §5º do art. 988 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Endereçamento equivocado. Acórdão reclamado que transitou em julgado antes do ajuizamento do presente feito perante esta Turma de Uniformização. Inviável utilização de reclamação constitucional para reacender decisão sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Inadmissibilidade. Observância da inteligência do, I do §5º do CPC, art. 988. Incidência do, III do art. 4º da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.

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