(DOC. VP 157.8651.9001.3600)

STJ. Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Sobrestamento. Impossibilidade. Cobrança indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível acolher o pedido de sobrestamento do feito perante o STJ quando o recurso ainda não foi efetivamente submetido ao rito dos repetitivos pelo Ministro Relator. Da mesma forma, não se cogita da suspensão do trâmite do processo quando o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade. 2. A matéria referente ao CPC/1973, art. 39, parágrafo úniconão foi objeto de debate na instância de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, portanto, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote