(DOC. VP 157.9333.5000.2600)

STJ. Processo civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Recuperação judicial. Prosseguimento de cumprimento provisório de sentença exarada em ação reivindicatória.

«1. A definição do juízo competente consubstancia questão preliminar, que, por óbvio, antecede o exame de mérito da controvérsia e, por conseguinte, não pode utilizar como premissa a solução da questão de fundo, mas apenas as regras de distribuição de competência constantes da Constituição Federal, do CPC/1973, Código de Processo Civil, das leis estaduais e das leis especiais, no caso, a Lei 11.101/2005. 2. Assim, «o conflito positivo de competência não é a via adequada

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