(DOC. VP 157.9333.5001.2900)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de procedimento cirúrgico no coração. Obrigação do estado. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação ao CPC/1973, art. 461, § 4ºsomente foi feita em sede de Embargos de Declaração, sem a demonstração de incidência do CPC/1973, art. 517. 3. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próp

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