(DOC. VP 157.9333.5005.7100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Deficiente instrução. Não conhecimento. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (STJ. HC 300328/SP, Min. Relator Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 1/7/2015). 2. Ausente prova da falta de intimação da defesa para

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