(DOC. VP 157.9580.2000.8400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. CPC/1973, art. 111, § 2º. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 55. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. O Lei 8.666/1993, art. 55, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi a

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