(DOC. VP 157.9580.2005.1500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Pleito de prisão domiciliar para cuidados especiais de criança menor de 6 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência dos requisitos dos CPP, art. 317 e CPP, art. 318. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta eg. Corte Superior alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também p

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