(DOC. VP 157.9580.2007.6600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Alegação de incompetência da justiça comum. (i). Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao ECA, art. 241-E. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Lei 8.069/1990, art. 2º. Atipicidade da conduta. (i). Sentença condenatória. Preclusão. (ii). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a Aplicação da Súmula 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote