(DOC. VP 158.0763.2002.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito por dívida cuja inexistência foi judicialmente reconhecida. Ação proposta contra o credor. Verbete sumular 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. 2. Agravo regimental não provido.»

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