(DOC. VP 158.1042.6000.3100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registro de antecedentes criminais. Violação a direito líquido e certo. Manutenção da sigilosidade. Arquivos do poder judiciário. Súmula 444/STJ não afrontada. Agravo não provido. CPP, art. 748.

«1. Não se vislumbra a alegada ofensa a direito líquido e certo diante da manutenção da sigilosidade dos dados a serem exclusivamente acessados pelo juízo criminal. 2. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitaç�

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