(DOC. VP 158.1042.6001.3900)

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência dos pressupostos. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O, III.

«1. Não vislumbrada a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a provável inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. A simples existência de execução provisória não acarreta, por si só, dano irreparável, havendo em seu próprio sistema mecanismos para evitar tais danos (CPC, art. 588, II, agora substituído pelo art. 475-O, III), sem falar no efeito suspensivo dos embargos e da impugna

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