(DOC. VP 158.1743.5007.9000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Abono de permanência. Servidor aposentado. Restituição de valores percebidos de boa-fé.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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