(DOC. VP 158.2270.2004.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Solidariedade entre os devedores. Aplicação do CCB/2002, art. 942. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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