(DOC. VP 158.2462.6001.1100)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Abusiva a exigência, por parte da instituição financeira, de pagamento de tarifa de registro de contrato mesmo que autorizado pelo consumidor, de rigor sua devolução, observado que nada mais representa que repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Ofensa aos CDC, art. 46 e CDC, art. 51 caracterizada. Restituição dos valores que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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