(DOC. VP 158.2462.6002.0200)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Não se confundindo, a conversão do padrão monetário, com reajuste de vencimentos, não recebendo o funcionário salários no mês vincendo, na forma do CF/88, art. 168, não faz jus à recomposição, inexistindo prejuízos àqueles que recebiam salários no mês subsequente ao trabalhado. Improcedência do pedido mediato. Recurso fazendário provido.

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