(DOC. VP 158.2462.6002.1700)

TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Objetivando a norma constante do CPC/1973, art. 285-Adar vazão aos anseios de celeridade e economia processual, sendo sua abrangência adstrita às matérias unicamente de direito, inadmissível sua aplicação às hipóteses que dependam de verificação mais acurada a respeito de eventual pactuação e efetiva cobrança indevida por parte de instituição financeira (capitalização de juros) no tocante a contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional reformada. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação em seus trâmites legais.

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